ORÇAMENTO

Ação foi a primeira proposta por comissão que reúne advogados do Conselho Federal da Ordem, reitores e docentes de instituições federais

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional entrou com ação no Supremo Tribunal Federal que busca reverter o bloqueio de recursos às universidades. A chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta no último dia 18 de junho e requer concessão de medida cautelar para suspender os cortes impostos pelo Ministério da Educação (MEC) e proibir arbitrariedades na execução do orçamento de instituições federais de ensino superior.

A ação decorre do trabalho de uma comissão criada pela OAB e pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para a defesa da autonomia universitária, prevista no Artigo nº 207 da Constituição Federal. Participam do grupo reitores e advogados, entre eles o professor da Faculdade de Direito da UnB Menelick de Carvalho Neto.

“Estamos questionando a própria constitucionalidade do bloqueio, que não poderia ter sido feito dessa forma, ferindo sobretudo o princípio da autonomia universitária”, explica ele. Segundo o docente, uma medida como essa demandaria um estudo fundamentado, não somente um corte "linear e arbitrário”

“Embora o governo alegue que seja um bloqueio isonômico, de cerca de 30% para todas, o impacto é muito diferente de universidade para universidade”, observa Menelick. “As instituições de menor porte, por exemplo, sentem de forma mais acentuada os efeitos do bloqueio”, acrescenta.

ENTENDAObloqueio de recursos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) foi identificado no final de abril. A UnB e outras duas universidades (Federal Fluminense e Federal da Bahia) foram as primeiras a serem afetadas. Dias depois, a medida foi estendida a todas as instituições federais de ensino superior. Na UnB, o bloqueio representa cerca de 31% do orçamento discricionário na Fonte Tesouro, o que corresponde a cerca de R$ 48,5 milhões.

Na petição, a OAB aponta que a medida viola a autonomia das universidades e prejudica o custeio cotidiano das instituições. A Ordem defende, ainda, que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado democrático de direito.

A reitora Márcia Abrahão lembrou que a administração superior vem realizando gestões junto ao MEC para reverter o bloqueio. Também estão sendo realizadas reuniões com parlamentares de diversas legendas, de forma a sensibilizá-los quanto à gravidade do problema. “Ter o apoio de uma instituição de peso como a OAB também é importantíssimo”, destacou ela.

 

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